A11 - RECONSIDERAÇÃO DE ATO DE MOVIMENTAÇÃO.

Para fins de cumprimento do inciso I do art. 99 da EB 30-IR-40.001, a OM de origem do militar deverá enviar anexo à informação do Cmt, cópias autenticadas dos seguintes documentos:

1. BI da OM que transcreveu a movimentação do militar (art. 6º da IR); e
2. BI da OM que publicou a entrada (protocolo) do requerimento de reconsideração de ato de movimentação do militar.

O Cmt OM deverá verificar tais documentos por ocasião da elaboração da informação do requerimento.