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Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos

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  • Escrito por 1º Ten EUZEBIO
  • publicado
  • 01/09/23
  • 14h37

Legislação de Movimentação

Estatuto dos Militares_Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (E-1);Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Decreto nº 2.040/96 Regulamento de Movimentação para Oficiais e...

  • Escrito por Super User
  • publicado
  • 01/09/23
  • 10h59

Dúvidas Frequentes

1. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO AO CH DGP a. O militar pode interpor pedido de reconsideração de ato dirigido ao Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, a fim de formular um dos...

  • Escrito por Super User
  • publicado
  • 22/12/21
  • 10h59
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