A20 - ORIENTAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES POR INTERESSE PRÓPRIO

1. As OM estão sendo encaminhados para a DCEM requerimentos de movimentação por interesse próprio fundamentados em problemas de saúde próprio ou de dependente, contrariando o inciso VIII, do Art 87 das Instruções Reguladoras para Aplicação das IG 10-02, Movimentação de Oficiais e Praças do Exército (EB 30-IR-40.001):

VIII - não deverão ser encaminhados os requerimentos de movimentação por interesse próprio por motivo de saúde do militar ou de seus dependentes. Neste caso, deverá ser observado o previsto no art. 84 destas Instruções Reguladoras.

2. Nestes casos, os Cmt deverão orientar seus subordinados a solicitarem movimentação por motivo de saúde, conforme Art 84 da supracitada norma.