Despesas de Exercícios Anteriores - legislação, orientações e modelos

LEGISLAÇÃO

• Portaria Normativa nº 40 - MD, de 21 JAN 04 - Define indexador correção monetária (IPCA).
• Portaria nº 290 - DGP, de 09 DEZ 13 - Normas gestão recursos financeiros destinados movimentação (EB30-N-10.003).
• Portaria nº 1.746 - C Ex, de 19 MAIO 22 - Normas para o pagamento DEA no âmbito do Comando do Exército (EB10-N-08.002).
• Portaria nº 410 - DGP, de 22 AGO 22 - Normas para o pagamento DEA dos créditos sob gestão do DGP (EB30-N-10.007).
• Decreto 20.910, de 6 JAN 1932 - Regula a prescrição quinquenal. 

REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A DCEM

• Processos inferiores a 4 (quatro) soldos de Capitão.

• Processos superiores a 4 (quatro) soldos de Capitão.

 MODELO DE DIEx PARA REMESSA DO PROCESSO A DCEM

• Enviar à DCEM o DIEx informando dados necessários sobre o processo do requerente, conforme o modelo apresentados no link "MODELO DIEx". - Atualizado em 14 MAR 23